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Duvida questão 17_Aula 6

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Duvida questão 17_Aula 6

Mensagem  STELIO LEONARDO em Qui Out 21, 2010 7:22 am

17) A inscrição de restos a pagar no governo federal, relativa às despesas empenhadas
e não liquidadas, tem validade até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, caso não seja prorrogada.

marquei o gabarito desta questão incorreto pela seguinte análise:

No final, tem-se a expressão, caso não seja prorrogado. Como trata-se de restos a pagar não processados, não há possibilidade de prorrogação, devendo obrigatoriamente serem cancelados ao final do exercício. Em razão desta afirmação "caso não seja prorrogada", considerei o item incorreto, já que a mesma não procede.

Apesar de não fazer ABIN, estarei me cadastrando em seus 02 simulados para aprimoramente e melhoramento dos conhecimentos. Se as questões forem semelhantes entre os 02, agradeceria se pudesse informar-me para optar por um deles.

STELIO LEONARDO

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Re: Duvida questão 17_Aula 6

Mensagem  Márcio Martinho em Qui Out 21, 2010 7:44 am

STELIO LEONARDO escreveu:17) A inscrição de restos a pagar no governo federal, relativa às despesas empenhadas
e não liquidadas, tem validade até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, caso não seja prorrogada.

marquei o gabarito desta questão incorreto pela seguinte análise:

No final, tem-se a expressão, caso não seja prorrogado. Como trata-se de restos a pagar não processados, não há possibilidade de prorrogação, devendo obrigatoriamente serem cancelados ao final do exercício. Em razão desta afirmação "caso não seja prorrogada", considerei o item incorreto, já que a mesma não procede.

Apesar de não fazer ABIN, estarei me cadastrando em seus 02 simulados para aprimoramente e melhoramento dos conhecimentos. Se as questões forem semelhantes entre os 02, agradeceria se pudesse informar-me para optar por um deles.

O Decreto 93872/86 fala:
"A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente."
Veja que o decreto não distingue, RP processado ou não processado, e diz que ambos terão validade até 31/12, ou seja, após isso, ambos seriam cancelados.

Mas, atualmente, o Manual da Despesa da STN, atualizou esse conceito:
"Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar sob pena de estar deixando de cumprir os Princípios da Moralidade que rege a Administração Pública e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, abaixo transcrito. O cancelamento caracteriza, inclusive, forma de enriquecimento ilícito, conforme Parecer nº 401/2000 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"

Quanto à questão, vamos analisa-la:
"A inscrição de restos a pagar no governo federal, relativa às despesas empenhadas
e não liquidadas, tem validade até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, caso não seja prorrogada"

A primeira parte está correta, em função do decreto. A parte final que é o problema
Quando o questão fala "caso não seja prorragada" ela quer dizer que, por exemplo, um RP não processado foi inscrito, e, durante o exercício financeiro, o credor prestou o serviço, portanto, a despesa passa a ser liquidada, e o RP não processado deve se transformar em RP processado... supondo que passe o ano inteiro e esse RP não seja pago, será que ele será cancelado em 31/12, por força do decreto ? Segundo as orientações da STN em seu manual, não. Ele teria que ser prorrogado para o ano seguinte, e assim, até ser finalmente pago.

Márcio Martinho
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Re: Duvida questão 17_Aula 6

Mensagem  Márcio Martinho em Qui Out 21, 2010 7:47 am

STELIO LEONARDO escreveu:
Apesar de não fazer ABIN, estarei me cadastrando em seus 02 simulados para aprimoramente e melhoramento dos conhecimentos. Se as questões forem semelhantes entre os 02, agradeceria se pudesse informar-me para optar por um deles.

Sobre os 2 simulados, vc está se referindo as turmas 2A e 2B ?
Em ambas tem a matéria de AFO (2A = AFO e LRF) (2B = AFO e Cont.Pub)
Estou tentando ao máximo não repetir questões de AFO nas duas turmas, mas vai ter uma hora q não vai ter jeito, pois são muitos simulados
Para você que quer treinar as matérias, seria melhor a turma 2B, que é mais completa e tem mais questões.
ABS

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Re: Duvida questão 17_Aula 6

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