QUESTÃO 02 - 04/11

(CENSIPAM/2006) O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.



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Acesse:
http://www.contabilidadepublica.forumeiro.com/lrf-h1.htm

Aqui teve uma maldade grande da banca.
Não é encerramento da sessão legislativa (esta se encerra no final do ano). E sim encerramento do primeiro período da sessão legislativa (atualmente, 17 de julho).

GABARITO ERRADO

Há ainda outro erro na questão.
O Congresso não pode entrar em recesso a menos que APROVE (e não apenas vote) a LDO.

Art. 47, §2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.