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Questão 2 - 07/12

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Questão 2 - 07/12

Mensagem  Márcio Martinho em Ter Dez 07, 2010 6:36 am

(CESPE/MMA 2009)
A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

Márcio Martinho
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Re: Questão 2 - 07/12

Mensagem  Allisson em Ter Dez 07, 2010 7:48 am

Márcio Martinho escreveu:(CESPE/MMA 2009)
A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

Art. 165.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Allisson

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Re: Questão 2 - 07/12

Mensagem  Márcio Martinho em Ter Dez 07, 2010 7:19 pm

Márcio Martinho escreveu:(CESPE/MMA 2009)
A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

É a LDO que dispõe sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
GABARITO ERRADO

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Re: Questão 2 - 07/12

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