Questões Cespe TJ-RR 2012

Gabarito comentado em 02/01/2014.

1) Julgue: A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.

2) A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.

3) Julgue: A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.

4) Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.

5) A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.

6) O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.

7) É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.

8) Julgue: Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.

9) Classificam -se com o receitas correntes as receitas patrimoniais obtidas com os rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

10) No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

11) O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simultaneamente, desde que esteja desenvolvendo em continuidade um mesmo projeto ou programa.

12) Caracteriza-se com o um a despesa corrente a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

13) Na classificação da despesa orçamentária, o grupamento denominado modalidade de aplicação é empregado para identificar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou se serão transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

14) Denomina-se material permanente o material que tenha durabilidade estimada de cinco anos e que não perca sua identidade física com o uso.

1. E
2. E
3. E
4. C
5. E
6. C
7. E
8. C
9. C
10. E
11. E
12. E
13. C
14. C

1 - E
2 - E
3 - C
4 - C
5 - E
6 - C
7 - E
8 - C
9 - C
10- E
11- E
12- E
13- C
14- E

Lá vai:

1) Gabarito E
Resposta: A LOA não contém orientações e sim os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento. Aspectos de orientação estão mais a cargo da LDO.

2) Gabarito E
Resposta: Na verdade, o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal é o PPA e não a LOA. Outro erro é restringir apenas ao municípios com menos de 20 mil habitantes, quando a LOA é obrigatória para todos os municípios.

3) Gabarito C
Resposta: Trata-se da ideia do orçamento-programa que é uma técnica orçamentária introduzida pelo Decreto-Lei 200/67 que menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal e determina que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

4) Gabarito C
Resposta: O teto estabelecido pela LRF para o Judiciário é sempre de 6% seja qual for o Ente.

5) Gabarito E
Resposta: A própria LOA pode abrir créditos suplementares até determinada importância.

6) Gabarito C
Resposta: Os gastos autorizados pela LOA não são impositivos ou obrigatórios. Na verdade, o orçamento da LOA tem caráter autorizativo.

7) Gabarito E
Resposta: CF/88 Art. 166 § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

8) Gabarito C
Resposta: O Executivo faz a gestão centralizada do financeiro através da Conta Única.

9) Gabarito C
Resposta: Esse era o exato conceito de receita patrimonial que o antigo Manual da Receita Nacional trazia.
Atualmente, o MCASP 5ª Edição define receita patrimonial como: “receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, concessões e permissões, dentre outras.”

10) Gabarito E
Resposta: A inscrição do débito do contribuinte é apenas quando do não pagamento, inscrevendo-o na dívida ativa.

11) Gabarito E
Resposta: De acordo com o Decreto 93.872/86, artigo 45 § 3º Não se concederá suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos.

12) Gabarito E
Resposta: Lei 4.320/64, artigo 12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

13) Gabarito C
Resposta: Segundo o MCASP 5ª Edição, a modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

14) Gabarito E
Resposta: Segundo o MCASP 5ª Edição, Critério da Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.