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Q114012014 - princípios orçamentários

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Q114012014 - princípios orçamentários

Mensagem  Márcio Martinho em Seg 13 Jan 2014, 20:54

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

a) O princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.
b) O princípio da universalidade, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
c) O princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.
d) O princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.
e) O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

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Re: Q114012014 - princípios orçamentários

Mensagem  Márcio Martinho em Ter 14 Jan 2014, 21:39

Gaba A

A letra B traz o princípio do orçamento bruto; Na Letra C sabemos que existe exceção; Na Letra D, o princípio não permite que se tenha dotações globais; Na letra E não é esse o sentido do princípio da clareza.

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