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Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS

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Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS

Mensagem  Márcio Martinho em Qua 01 Ago 2018, 17:01

Para que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00 – Recursos arrecadados em exercícios anteriores” encontra-se disponível na relação de naturezas de receitas, conforme estabelecido Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário destes entes poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário.

Quando da execução do orçamento, estes recursos serão identificados por meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias previamente orçadas.

FONTE: MCASP 7ª EDIÇÃO (STN)

Márcio Martinho
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