Mini Simulado AFO ANAC 2012

Respostas comentadas no final do domingo 5/1

1) A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.

2) A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

3) De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.

4) Denomina-se repasse financeiro a operação em que um ministério transfere a outro o poder de utilizar os recursos que lhe foram atribuídos.

5) O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.

6) Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.

7) O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais.

8) Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.

9) Os créditos suplementares destinam -se a atender despesas imprevisíveis e urgentes. O Poder Executivo deve ser o responsável por abrir esses créditos por meio de decreto, cuja vigência corresponde ao exercício em que foi aberto.

10) O estágio de lançamento da receita compreende o registro, em contas devedoras e credoras, do valor a ser arrecadado pelo Estado.

11) A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem com o dos autos de infração não contestados.

12) As receitas públicas classificam -se quanto à categoria econômica em receitas de capital e receitas correntes, sendo o laudêmio um exemplo de receita corrente.

13) Os empenhos em restos a pagar, por serem resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, classificam -se em despesas de exercícios anteriores.

14) Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.

15) Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, com o forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.

1 - C
2 - E
3 - E
4 - C
5 - E
6 - E
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2E
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14C
15E

AS RESPOSTAS

1) A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.
Gabarito C
Resposta: Segundo o ADCT, art. 35 §2º II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Isto é, deverá ser encaminhado para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que termina em 17 de julho, justamente até meados do primeiro mês do segundo semestre.

2) A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
Gabarito E
Resposta: A LOA não tem caráter impositivo, e sim autorizativo.

3) De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.
Gabarito C
Resposta: É exatamente isso que determina o princípio da clareza.

4) Denomina-se repasse financeiro a operação em que um ministério transfere a outro o poder de utilizar os recursos que lhe foram atribuídos.
Gabarito E
Resposta: Só é repasse ou sub-repasse quando se falar em recursos financeiros. Em nenhum momento a questão fala em financeiro. Somente há uma transferência do poder de utilizar o recurso, o que pode estar se referindo a um Destaque (descentralização externa de recursos do orçamento).

5) O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.
Gabarito E
Resposta: O PPA irá vigorar até o primeiro ano de mandato do próximo Presidente.

6) Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.
Gabarito E
Resposta: Os créditos adicionais é gênero que se subdivide em créditos suplementares, especiais e extraordinários. Somente os extraordinários têm essa prerrogativa.

7) O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais.
Gabarito C
Resposta: Definição do artigo 43 § 2º da lei 4.320/64. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

8) Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.
Gabarito C
Resposta: É o conhecido contingenciamento. Quando não há recursos suficientes para atingir às metas, há a necessidade de se limitar os empenhos e a movimentação financeira.

9) Os créditos suplementares destinam -se a atender despesas imprevisíveis e urgentes. O Poder Executivo deve ser o responsável por abrir esses créditos por meio de decreto, cuja vigência corresponde ao exercício em que foi aberto.
Gabarito E
Resposta: Imprevistas e urgentes são para os créditos extraordinários.

10) O estágio de lançamento da receita compreende o registro, em contas devedoras e credoras, do valor a ser arrecadado pelo Estado.
Gabarito E
Resposta: Se são contas de receita, trata-se de contas credoras e não devedoras.

11) A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem com o dos autos de infração não contestados.
Gabarito C
Resposta: A dívida ativa é crédito não financeiro pois não há ingresso de recursos, somente a expectativa de receber o valor não pago pelo devedor, de um tributo lançado e não arrecadado.

12) As receitas públicas classificam -se quanto à categoria econômica em receitas de capital e receitas correntes, sendo o laudêmio um exemplo de receita corrente.
Gabarito C
Resposta: Laudêmio é receita patrimonial, portanto, receita corrente.
OBS: Laudêmio é um direito pertencente a União (Brasil), quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo.

13) Os empenhos em restos a pagar, por serem resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, classificam -se em despesas de exercícios anteriores.
Gabarito E
Resposta: Restos a pagar não se confunde com DEA (desp. Exercícios anteriores).

14) Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.
Gabarito C
Resposta: LRF - Art. 29. I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

15) Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, com o forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.
Gabarito C
Resposta: Ordem Bancária é utilizada para pagamento da despesa. Para liquidar a despesa utiliza-se o documento Nota de Lançamento (NL).