CESPE - Processo Orçamentário

(CESPE - ACI/SECGE-PE - 2010) A atividade financeira do Estado decorre do exercício do poder financeiro, que emana da soberania estatal, compreendida como a propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior. Tal poder soberano encontra seus limites na conformação constitucional, que fixa o processo legislativo orçamentário de estimação das receitas e fixação das despesas. Com relação ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

1. O Poder Executivo pode propor alteração na proposta orçamentária em apreciação na assembleia legislativa desde que não iniciada a votação em plenário da parte a ser alterada.
   
2. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente deve ser concedida se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, contudo essa norma não é válida para fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
   
3. O orçamento fiscal abrange todas as receitas e despesas dos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo poder público, além de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam transferências à conta do Tesouro.
   
4. Encerra-se a sessão legislativa somente se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do governador até o encerramento do exercício financeiro.
   
5. A lei do plano prlurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para todas as despesas de capital do ente da Federação.
   

(CESPE - ACI/SECGE-PE - 2010) A atividade financeira do Estado decorre do exercício do poder financeiro, que emana da soberania estatal, compreendida como a propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior. Tal poder soberano encontra seus limites na conformação constitucional, que fixa o processo legislativo orçamentário de estimação das receitas e fixação das despesas. Com relação ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

O Poder Executivo pode propor alteração na proposta orçamentária em apreciação na assembleia legislativa desde que não iniciada a votação em plenário da parte a ser alterada. (Presidente da República no caso da União. Governador no caso de Estado)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente deve ser concedida se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, contudo essa norma não é válida para fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. (inclui as fundações instituídas e mantidas pelo poder público)

O orçamento fiscal abrange todas as receitas e despesas dos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo poder público, além de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam transferências à conta do Tesouro. (somente se receber recursos financeiros para pagamento de despesas com o pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária)

Encerra-se a sessão legislativa somente se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do governador até o encerramento do exercício financeiro. (LDO se não for aprovada, não há recesso parlamentar relativo ao meio do ano)

A lei do plano prlurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para todas as despesas de capital do ente da Federação.