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QUESTÃO 42

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JULGUE

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QUESTÃO 42

Mensagem  Márcio Martinho em Sex Out 22, 2010 7:05 am

CGU – 2008
Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo
contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31
de março.

Márcio Martinho
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Re: QUESTÃO 42

Mensagem  Márcio Martinho em Sex Out 22, 2010 2:30 pm

DECRETO 93872/86
Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

Se o contrato de entrega foi para 31/março, não será anulado o empenho em 31/dezembro do ano anterior, pois o fornecedor ainda está dentro do prazo para cumprir o contrato.
GABARITO CERTO


Márcio Martinho
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