QUESTÃO 42
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JULGUE
QUESTÃO 42
CGU – 2008
Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo
contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31
de março.
Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo
contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31
de março.
Re: QUESTÃO 42
DECRETO 93872/86
Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
Se o contrato de entrega foi para 31/março, não será anulado o empenho em 31/dezembro do ano anterior, pois o fornecedor ainda está dentro do prazo para cumprir o contrato.
GABARITO CERTO
Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
Se o contrato de entrega foi para 31/março, não será anulado o empenho em 31/dezembro do ano anterior, pois o fornecedor ainda está dentro do prazo para cumprir o contrato.
GABARITO CERTO
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