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Mensagem  Márcio Martinho Seg 30 Dez 2013, 16:29

A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

Resp: E
Art. 57 Lei 4.320/64: Classifica-se como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Márcio Martinho
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