QUESTÃO 07

7) Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

GABARITO: E
Conforme Constituição Federal/88, artigo Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Ou seja, a União estabelece as normas gerais, e os estados, DF e municípios suas normas específicas.