Questão ISS-RJ 2010 Esaf

Essa questão caiu recentemente na prova de Fiscal de Rendas do ISS-RJ da Esaf.
Foi a única questão da nossa matéria, já que o edital não previa muita coisa, tendo apenas inserido alguns tópicos de AFO dentro de Finanças Públicas, como classificação da despesa e receita, e orçamento público.

Abaixo, comento a questão:

Prova ISS-RJ (Fiscal de Rendas)

40- A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar, exceto:

a) a limitação de empenhos é um dos mecanismos de controle da política fiscal e visa ao cumprimento da meta de resultado primário.
O que é o resultado primário?
Pela apuração da STN (método acima da linha), resultado primário é o resultado da diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Se for positivo é superávit. Caso negativo é déficit.
Se o governo limitar os empenhos, ele está freiando a realização das despesas não financeiras, com isso, está colaborando para o cumprimento da meta de resultado primário (superávit), que é estabelecida pela LDO.

b) a política orçamentária tem como um dos seus objetivos a redução das desigualdades sociais.
Art.165 CF/88 § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (fiscal e investimento das empresas), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Nota-se da leitura do parágrafo do artigo 165 que a política orçamentária tem como objetivo a redução das desigualdades.

c) o estabelecimento de uma programação financeira e do cronograma mensal de desembolso é uma das exigências da política fiscal atualmente praticada no Brasil.
Art. 8o LRF Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Nota-se da leitura do artigo 8º da LRF que a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso é um instrumento da política fiscal, pois é com essas ferramentas que se pode ajustar o fluxo de recebimentos de recursos com o desembolso pela realização das despesas.


d) os recursos legalmente vinculados constituem-se em importante instrumento da política fiscal, uma vez que só podem ser aplicados naqueles objetos para os quais ocorreu a vinculação.
Art.8º LRF
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

e) o resultado primário caracteriza-se por indicar a necessidade ou não de financiamento do setor público por terceiros.
O resultado primário serve para acompanhamento da política fiscal, do cumprimento da meta estabelecida na LDO. Não indica a necessidade de financiamento do setor público por terceiros, já que o resultado primário exclui as receitas e despesas financeiras, como os juros a pagar ou a receber, a correção monetária e cambial. (É a questão errada)

Gaba Letra E

Boa Marcio!

é notório como a Esaf aborda as questões de maneira bem diferente do Cespe. Por isso, a melhor dica é estudar com foco na banca que fará o seu concursos, pelo menos 90% das questões.
Claro que é sempre bom ver boas questões de outras bancas.