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CESPE - Transparência da Gestão Fiscal

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CESPE - Transparência da Gestão Fiscal

Mensagem  Allisson em Ter Dez 21, 2010 11:37 am

(CESPE - ACI/SECGE-PE - 2010) A transparência da gestão fiscal é assegurada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante

  1. a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder executivo de cada unidade da Federação.
  2. a ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público, de relatório resumido da execução orçamentária, de relatório de gestão fiscal e das versões simplificadas desses documentos.
  3. o incentivo à participação popular em audiências públicas, em processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos e a propositura de emendas à Constituição Federal.
  4. a liberação, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios bimestrais, contendo informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
  5. o acesso aos registros de lançamento e recebimento de toda receita das unidades administrativas, incluindo-se os relativos a recursos extraordinários.

Allisson

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Re: CESPE - Transparência da Gestão Fiscal

Mensagem  Márcio Martinho em Ter Dez 21, 2010 5:43 pm

(CESPE - ACI/SECGE-PE - 2010) A transparência da gestão fiscal é assegurada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder executivo de cada unidade da Federação. (Executivo da União)

a ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público, de relatório resumido da execução orçamentária, de relatório de gestão fiscal e das versões simplificadas desses documentos. (OK)

o incentivo à participação popular em audiências públicas, em processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos e a propositura de emendas à Constituição Federal.

a liberação, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios bimestrais, contendo informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

o acesso aos registros de lançamento e recebimento de toda receita das unidades administrativas, incluindo-se os relativos a recursos extraordinários.

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