Despesa Pública

(Cespe - CLDF/Consultor 2006) Não há previsão, entre as possíveis modalidades de aplicação para que um parlamentar, ao oferecer emenda ao projeto de lei orçamentária, inclua dotação para transferência a instituições privadas com fins lucrativos.
V ou F

thiagoprangel escreveu:(Cespe - CLDF/Consultor 2006) Não há previsão, entre as possíveis modalidades de aplicação para que um parlamentar, ao oferecer emenda ao projeto de lei orçamentária, inclua dotação para transferência a instituições privadas com fins lucrativos.
V ou F

Segundo MTO-2011, há a modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos.
A princípio a Lei 4.320/64 veda as transferÊncias a empresas com finalidade lucrativa, mas há uma ressalva q permite quando for subvenção expressamente autorizada em lei, conforme artigo 19, veja:
"Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial."

Corretíssimo!