Restos a pagar

De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.

Decreto 93.872/86
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
Parágrafo único. A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.

Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar.

O gabarito foi correto, entedo sua explicação, mas não deveria ser explicitado na questão que se tratava de restos a pagar não processados!??!

thiagoprangel escreveu:O gabarito foi correto, entedo sua explicação, mas não deveria ser explicitado na questão que se tratava de restos a pagar não processados!??!

Tem que ver de quando foi esta questão
Pois o artigo 68 do decreto que trata dessa validade do RP foi alterando em 2008

Na redação original não existia o paragrafo único. Este fala somente dos RP não processados, e diz q valem até 31/12.
Sem o parágrafo único, ambos os RP´s teriam validade até 31/12 .

verdade, era isso mesmo... show!!!