Duvida Questão 8_Aula 6

Professor, fiquei com dúvida nesta questão nos seguintes pontos:

8) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está
claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita
ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia
autorização para a respectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de
realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

dúvida 1) Não sendo mais vigente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade (necessário constar na LOA para arrecadação), não mais seria necessário exigência de prévia aprovação do legislativo para arrecadação das receitas?

dúvida 2) Mesmo exigindo a aprovação na LOA, como foi utilizada a expressão "qualquer operação de receitas ....", uma vez que os créditos extraordinários não necessitam de prévia aprovação legislativa, já não seria uma exceção?

Pelos 02 motivos acima, acabei considerando o item como incorreto.

Agradeço antecipadamente pelos esclarecimentos sempre recebidos das dúvidas postadas.

Obrigado!

STELIO LEONARDO escreveu:Professor, fiquei com dúvida nesta questão nos seguintes pontos:

8) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está
claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita
ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia
autorização para a respectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de
realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

dúvida 1) Não sendo mais vigente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade (necessário constar na LOA para arrecadação), não mais seria necessário exigência de prévia aprovação do legislativo para arrecadação das receitas?

dúvida 2) Mesmo exigindo a aprovação na LOA, como foi utilizada a expressão "qualquer operação de receitas ....", uma vez que os créditos extraordinários não necessitam de prévia aprovação legislativa, já não seria uma exceção?

Pelos 02 motivos acima, acabei considerando o item como incorreto.

Agradeço antecipadamente pelos esclarecimentos sempre recebidos das dúvidas postadas.

Obrigado!

Eu acho que essa questão foi retirada do livro do Giacomoni, aliás, como a maioria das questões do cespe sobre orçamento.
Não estou com o livro aqui. Mais tarde eu vou dar uma olhada

Sobre a dúvida 1, vc está supondo que não haja mais o princípio da anualidade ? Não entendi muito bem, hehehe

Vlw

Márcio Martinho escreveu:

STELIO LEONARDO escreveu:Professor, fiquei com dúvida nesta questão nos seguintes pontos:

8) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está
claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita
ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia
autorização para a respectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de
realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

dúvida 1) Não sendo mais vigente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade (necessário constar na LOA para arrecadação), não mais seria necessário exigência de prévia aprovação do legislativo para arrecadação das receitas?

dúvida 2) Mesmo exigindo a aprovação na LOA, como foi utilizada a expressão "qualquer operação de receitas ....", uma vez que os créditos extraordinários não necessitam de prévia aprovação legislativa, já não seria uma exceção?

Pelos 02 motivos acima, acabei considerando o item como incorreto.

Agradeço antecipadamente pelos esclarecimentos sempre recebidos das dúvidas postadas.

Obrigado!

Eu acho que essa questão foi retirada do livro do Giacomoni, aliás, como a maioria das questões do cespe sobre orçamento.
Não estou com o livro aqui. Mais tarde eu vou dar uma olhada

Sobre a dúvida 1, vc está supondo que não haja mais o princípio da anualidade ? Não entendi muito bem, hehehe

Vlw

Oi professor. É pelo fato de ter misturado tributário com orçamento, sem especificar. É que para o atual direito tributário, não mais se aplica o princípio da anualidade, que exigia que a respectiva receita tributária constasse no orçamento para poder ser arrecada no exercício seguinte. Assim, deveria obedecer tanto o princípio da anterioridade (cobrar apenas no próprio exercício) como da anualidade (constar na LOA). Assim, como não mais se aplica o princípio da anualidade, permite-se atualmente a arrecadação de receitas tributárias, independentemente de estarem previstas anteriormente no orçamento.
Desculpe-me por não ter especificado anteriormente a linha de raciocínio.

Abraços!