Questões 8 e 15 da Aula 2

8) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009) O ressarcimento de valores recebidos indevidamente de
contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer no exercício financeiro
seguinte ao recolhimento representa uma
a) receita orçamentária.
b) operação de antecipação da receita orçamentária.
c) despesa extraorçamentária.
d) receita extraorçamentária.
e) despesa orçamentária.

GABARITO LETRA E

OK. ENTENDI. =)

E no caso de ressarcimento de valores recebidos indevidamente de contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer NO MESMO EXERCÍCIO financeiro
do recolhimento? Representaria o que?? Uma dedução da receita??

obrigada

15) (ESAF ANA 2009) Considerados mecanismos retificadores do orçamento, os
créditos adicionais obedecem a regras específicas, sendo correto afirmar o que segue:
a) todos os créditos adicionais necessitam de autorização legislativa prévia.
b) sua utilização também é requerida nos casos de retificação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual.
c) os créditos suplementares cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4
meses do exercício podem ser reabertos nos limites dos seus saldos e viger até o final
do exercício subsequente.
d) os créditos especiais acompanham a vigência do orçamento, extinguindo-se ao final
do exercício financeiro.
e) a abertura de créditos extraordinários faz-se, necessariamente, mediante a adoção
de medida provisória.

gabarito letra E

Mas no caso dos Estados e Municípios a abertura não se faz mediante Decreto??
Então o item e) tb estaria errado pois não seria necessariamente mediante MP.

8) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009) O ressarcimento de valores recebidos indevidamente de
contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer no exercício financeiro
seguinte ao recolhimento representa uma
a) receita orçamentária.
b) operação de antecipação da receita orçamentária.
c) despesa extraorçamentária.
d) receita extraorçamentária.
e) despesa orçamentária.

GABARITO LETRA E

OK. ENTENDI. =)

E no caso de ressarcimento de valores recebidos indevidamente de contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer NO MESMO EXERCÍCIO financeiro
do recolhimento? Representaria o que?? Uma dedução da receita??

obrigada

QUESTÃO REALMENTE POLEMICA
HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO... AINDA MAIS COM TODAS ESSAS MUDANÇAS.
ALGUNS AUTORES CONSIDERAM QUE A RESTITUIÇÃO DE RECEITA EM UM MESMO EXERCÍCIO DEVE SE DAR POR ANULAÇÃO DA RECEITA... SE OCORRER EM EXERCÍCIO POSTERIOR, SERÁ DESPESA ORÇAMENTÁRIA...
JÁ O DECRETO 93.872/86 CONSIDERA ANULAÇÃO DA RECEITA, EM QQ EXERCÍCIO (APENAS PARA RENDAS EXTINTAS DIZ SER DESP.ORÇAMENTÁRIA)...
O MANUAL DA STN CONSIDERA QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DEDUÇÃO (ANULAÇÃO) DA RECEITA, EM QQ EXERCÍCIO
PELO VISTO, A FCC ADOTA O QUE É DITO PELA DOUTRINA.

15) (ESAF ANA 2009) Considerados mecanismos retificadores do orçamento, os
créditos adicionais obedecem a regras específicas, sendo correto afirmar o que segue:
a) todos os créditos adicionais necessitam de autorização legislativa prévia.
b) sua utilização também é requerida nos casos de retificação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual.
c) os créditos suplementares cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4
meses do exercício podem ser reabertos nos limites dos seus saldos e viger até o final
do exercício subsequente.
d) os créditos especiais acompanham a vigência do orçamento, extinguindo-se ao final
do exercício financeiro.
e) a abertura de créditos extraordinários faz-se, necessariamente, mediante a adoção
de medida provisória.

gabarito letra E

Mas no caso dos Estados e Municípios a abertura não se faz mediante Decreto??
Então o item e) tb estaria errado pois não seria necessariamente mediante MP.

ESSA QUESTÃO JÁ FOI DISCUTIVA EM ALGUM LUGAR POR AQUI
LEMBRO QUE EU DISSE ACREDITAR QUE, POR SER UM CONCURSO PARA UMA ENTIDADE FEDERAL (ANA), A ESAF ADOTOU O PROCEDIMENTO DA UNIÃO, QUE ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIO POR MP... MAS É CLARO Q SABEMOS Q SE OS ESTADOS/MUNICÍPIOS NAO TIVEREM MP NAS SUAS CONSTITUIÇÕES/LEIS ORGÂNICAS, FARÃO A ABERTURA POR DECRETO...
OUTRO FATO IMPORTANTE É QUE AS 4 ASSERTIVAS ANTERIORES ESTÃO TOTALMENTE ERRADAS.